Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

O princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas a serem realizadas,

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a sequência que ilustra o preenchimento CORRETO dos parênteses, de cima para baixo:

1. Princípio da Unidade

2. Princípio da Programação

3. Princípio da Anualidade

4. Princípio da Exclusividade

5. Princípio do Equilíbrio

( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se motivar em uma singular política orçamentária estruturada uniformemente e que ajuste a um método único.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento, unicamente, assuntos que lhe sejam relacionados, deve-se evitar que se incluam-na lei do orçamento normas relativas a outros campos jurídicos, estranhos à previsão da receita e fixação da despesa.

( ) No orçamento devem ser selecionados objetivos que se procuram alcançar, determinando ações que permitam atingir tais fins. O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de planejamento.

( ) Deve ser adotado o período de um ano para o orçamento, sendo considerado a melhor forma, uma vez que é o critério adotado pela maioria das empresas privadas.

( ) O orçamento público deverá manter estabilidade, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receitas e despesas, procurando consolidar uma política econômico-financeira que produza a igualdade entre os valores de receita e despesa.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Alguns desses princípios fazem referência explícita à Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre essas temática, considere as afirmações abaixo.
l A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II O exercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. III A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 

As afirmações apresentadas correspondem, respectivamente, aos princípios da