Os princípios orçamentários, cuja existência e aplicação
derivem de normas jurídicas, que estão, inclusive,
integrados no manual de contabilidade aplicado ao setor
público, entre outros, são
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Qual o princípio do orçamento público caracterizado por selecionar objetivos, assim como
determinar ações que permitam atingir tais fins e consignar recursos para a efetivação dessas ações?
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Qual é o princípio orçamentário
que determina que "A autorização
legislativa do gasto deve ser dada
para cada exercício financeiro,
observados os comandos estabelecidos
nas leis de diretrizes orçamentárias
correspondentes"
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O artigo 3º da Lei no
4.320/64 dispõe que “a lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei”. Essa norma veicula o princípio orçamentário da
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