Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação
de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em
financiamento de programa habitacional estadual de 50% do
ICMS a eles destinado.
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à
saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não
vinculação.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária,
os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos
para determinado exercício financeiro possuem vigência
restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio orçamentário da não afetação
— que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de
impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas
a qualquer tipo de despesa pública.