Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Um Município contratou com a Volkswagen a compra de um ônibus por R$ 150 mil e celebrou, ao mesmo tempo, contrato de financiamento deste veículo com uma financeira no valor de R$ 50 mil, cuja amortização se fará em 50 meses, com a primeira parcela somente vencendo-se no ano seguinte. Assim a administração municipal procedeu o empenho da importância de R$ 100 mil em favor da Volkswagen, uma vez que a financeira pagará os outros R$ 50 mil diretamente a Volkswagen. Dessa forma o empenho fere qual princípio orçamentário?

Um determinado ente federativo obteve receita com a alienação de um veículo usado e a utilizou para pagar parte das despesas com a aquisição de um veículo novo. Movimentando-se orçamentariamente apenas a diferença. Esse procedimento fere que princípio orçamentário?

A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio orçamentário da:

Segundo dispõe o art. 2º da Lei n.º 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios: