Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
Pelo princípio orçamentário da unidade, cada ente da
Federação terá apenas uma lei orçamentária a cada
exercício financeiro, a qual compreenderá o orçamento
fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das
estatais.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As descentralizações de créditos orçamentários,
diferentemente das transferências e das transposições,
não modificam a programação ou o valor das dotações
orçamentárias, nem alteram a classificação institucional
correspondente à unidade detentora do crédito
orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em
créditos adicionais.