Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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São consideradas despesas obrigatórias prioritárias aquelas indicadas na lei de diretrizes orçamentárias como preferenciais, por terem precedência sobre as demais despesas.
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser
solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
Quando ocorre uma descentralização orçamentária, a
responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos bem
como pela conformidade dos documentos, das informações e
dos demonstrativos contábeis, financeiros e operacionais
cabe à unidade descentralizadora.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.
No processo regular de execução orçamentária, para que um ente público possa realizar o pagamento a fornecedores, após a
licitação, a despesa a que o pagamento se refere deverá ter sido liquidada, apenas.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.
O suprimento de fundos constitui exceção quanto à realização de procedimento licitatório, sendo utilizado, por exemplo, para o
atendimento de despesas de pequeno vulto das escolas públicas pernambucanas.