Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
Quanto às Categorias Econômicas, as despesas são:
Todas as alternativas abaixo indicam os componentes dos recebimentos e pagamentos que podem ser considerados no orçamento de caixa, em determinado exercício financeiro, EXCETO UMA, assinale-a.
Um repasse pode ser realizado sem que tenha havido um destaque prévio.
Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:
O ingresso de recurso na conta única do tesouro ocorre quando há previsão e lançamento dos tributos e contribuições federais pelos contribuintes.
A conta única do tesouro constitui passivo do Tesouro Nacional, registrado na Secretaria do Tesouro Nacional, e um ativo do Banco Central do Brasil.
Denomina-se repasse o procedimento de descentralização de créditos entre unidades orçamentárias do mesmo órgão ou entre entidades integrantes de orçamentos fiscal e de seguridade social.