Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
Foram encontradas 1.535 questões
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A execução da programação das despesas de caráter
obrigatório deve ser equitativa e, portanto, atender
igualmente às emendas de todos e de cada um dos
parlamentares, independentemente de sua filiação
partidária.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.