Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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( ) Considera-se Dívida Pública mobiliária aquela que está representada por títulos de dívida emitidos pela União, incluindo os títulos do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) O procedimento mais eficiente para enfrentar o déficit público consiste na emissão de mais papel- moeda, uma vez que diminui a pressão inflacionária e evita a perda do valor do dinheiro local.
( ) O financiamento do déficit público brasileiro pode ser detectado via aquisição, por um investidor, de títulos públicos, tais como Letras do Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), via sistema Tesouro Direto.
( ) A discutida reforma tributária não é ferramenta adequada ao financiamento do déficit público.
A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse e sub-repasse. A cota é a movimentação intra-SIAFI dos recursos da conta única do órgão central para o setorial de programação financeira, enquanto o repasse é a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta.
O montante de R$ 430.594 mil, autorizado a ser gasto com previdência social, deveria ser remanejado para o Ministério da Previdência Social, pois o MPU não pode executar recursos do orçamento da seguridade social.
O procedimento a ser realizado é um(a):
Em relação a algumas dessas fontes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), depois contribuição (CPMF), era arrecadado a partir da aplicação de uma alíquota sobre todas as transações financeiras, cuja receita era vinculada ao setor de saúde, mas isso não necessariamente implicaria um aumento de recursos para esse setor.
( ) O Fundo Social de Emergência, renovado no período como Fundo de Estabilização Fiscal, reduziu parcialmente o repasse automático da receita do PIS-PASEP e do salário-educação para o BNDES e pagamento do seguro desemprego, além de reter a parcela do Imposto de Renda na fonte sobre o salário dos funcionários públicos de órgãos federais, deveria ser repassado para estados e municípios via fundo de participação dos estados e municípios
( ) Uma parcela das receitas oriundas de concessões, como as da telefonia celular e as do leilão da Telebrás, foi contabilizada como concessão, para amenizar o déficit público (NFSP).
As afirmativas são, respectivamente,
I - Exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II - Cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa e o imposto lançado por motivo de guerra.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.
As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro e a arrecadação das receitas realizadas deverá ser feita por meio da guia de recolhimento da União (GRU). Essa regra também é aplicável às autarquias especiais.
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
III. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
Assinale: