Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.
No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as inversões financeiras
consistem na aquisição de títulos representativos do
capital de empresas ou entidades de qualquer espécie,
já constituídas, quando a operação importa em aumento
do capital.