Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.
I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
III. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Quais estão corretas?
É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida
ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições
sociais e de multas que não sejam tributárias.
Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
Se o Ministério da Agricultura descentralizou recursos
orçamentários para uma de suas secretarias, é correto afirmar
que, nesse caso, foi realizado um sub-repasse.