Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Considerando os lançamentos na Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsequente.
O faturamento das empresas estatais dependentes é
registrado em conta separada do caixa geral da união.
Em 31/12/2021, uma determinada prefeitura elaborou o seguinte demonstrativo referente à arrecadação de receitas orçamentárias registradas na contabilidade no decorrer do exercício.
Tendo em vista as normas vigentes, a prefeitura deveria ter
contribuído para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, no referido exercício financeiro, o
seguinte montante:
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa em relação à sua adequação orçamentária e financeira com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento.
O preceito em questão apresenta condição prévia para o primeiro estágio da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/1964, e denominado: