De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão eme...

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Q584727

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584727 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

conceder dotação para funcionamento de serviço anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

conceder dotação para instalação de serviço anteriormente criado.

conceder dotação para o início de obra, ainda que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

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