Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei. II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público. III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos. IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública. V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
I. Anualidade II. Orçamento Bruto III. Não afetação da receita
( ) Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas no artigo 167 da Constituição Federal. ( ) Também conhecido como Princípio da Periodicidade. ( ) Determina que o exercício financeiro orçamentário deve coincidir com o ano civil. ( ) Estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento sem quaisquer deduções.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
I. Receita de Serviços – Serviços Administrativos e Gerais. II. Operações de Crédito – Internas. III. Receita Patrimonial – Valores Mobiliários. IV. Alienação de Bens – Bens Móveis.
A sequência correta da classificação da espécie de Receita é:
Segundo a classificação programática da despesa orçamentária, o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa e envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.
A receita e a despesa pública classificamse em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.
Orçamento público é o instrumento utilizado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros).
Despesas Públicas são os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais.
A receita e a despesa pública classificamse em: Receita Anual e Receita Semestral; Despesa Anual e Despesa Semestral.
O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.
Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma política orçamentária variada.
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES − inativos − salário-família DESPESAS DE CAPITAL − juros da dívida pública
Conforme dita a Lei no 4.320/64, essa classificação está INCORRETA, uma vez que