Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem
aumento da despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em
que impõe vedações e restrições ao gestor público, com
o fim último de ser instrumento de gestão responsável e
equilibrada das contas públicas.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais e
as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Nesse
sentido, os créditos suplementares e especiais
necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação
prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários
dispensam tais formalidades.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de
resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício
financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas
nele legalmente empenhadas.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
As despesas orçamentárias destinadas à amortização do
principal da dívida pública são classificadas como
despesas de capital.