Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão descritos os limites de gastos com pessoal dos entes da Federação.

Com relação a esses limites, assinale a alternativa incorreta.

A LRF expressamente ressalta a temática do controle e a transparência na administração pública, aponta ainda para as chamadas tecnologias da informação, que podem proporcionar maior interação das instituições sociais e a administração pública. A respeito dos controles interno, externo e social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Como as ações do governo são pautadas por leis, os gastos públicos não fogem à regra.

( ) Com o auxílio da rede de informação pela internet, o controle social e a transparência podem ser construídos de forma mais efetiva e, com isso, o Estado encontra reforço na sua nova forma de legitimação de poder.

( ) As leis orçamentárias direcionam os gastos do governo e, com isso, a participação popular no processo orçamentário é de extrema importância, visto que o governo se utiliza desses instrumentos jurídicos para executar seus objetivos.

( ) O conceito de transparência abrange unicamente o princípio da publicidade previsto na Carta Magna de 1988. Um elemento que se mostra dispensável para a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos obtidos da sociedade.

A sequência está correta em

Sobre a Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II. Fazem parte do campo de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração direta, fundos, autarquias e fundações, empresas estatais dependentes e não dependentes.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se a todos os entes da federação, ou seja, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir relativas à estrutura e ao conteúdo do demonstrativo de riscos fiscais, previsto pela Lei Complementar Nº 101/2000.

I. Conforme a conveniência do ente federativo, ele pode informar no demonstrativo um único montante correspondente à soma dos valores dos diversos tipos de demanda judicial ou os valores detalhados para cada tipo de demanda com totalização na linha “Demandas Judiciais”.

II. Conforme a conveniência do ente federativo, ele pode informar no demonstrativo um único montante correspondente à soma dos valores das diversas discrepâncias de projeções ou os valores detalhados para cada tipo indicador econômico com totalização na linha “Discrepância de Projeções”.

III. No anexo de metas fiscais, são apresentados os resultados alcançados para as variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Esses parâmetros indicam os esforços empreendidos na condução da política fiscal nos últimos exercícios.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário de planejamento, introduzido às finanças públicas por meio da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, são aspectos sobre os quais a LDO disporá, exceto:

Referente aos princípios orçamentários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando o princípio a sua característica.

COLUNA I

1. Princípio da Universalidade

2. Princípio do Equilíbrio

3. Princípio da Anualidade

4. Princípio da Exclusividade

5. Princípio da Unidade

6. Princípio do Orçamento Bruto

COLUNA II

( ) No orçamento, devem estar contidas todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do Governo, seja União, estados ou municípios; inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

( ) Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

( ) As despesas ou receitas não podem ser incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.

( ) As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.

( ) A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

( ) O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

Assinale a sequência correta.

A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada no decorrer de sua execução, uma vez que as dotações inicialmente aprovadas podem ser insuficientes para a realização dos programas de trabalho. Também pode haver a necessidade de realização de despesa inicialmente não autorizada. Tais mecanismos se tornam possíveis por meio da autorização de créditos adicionais.

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que

As receitas públicas são arrecadadas durante o exercício financeiro, sendo que a realização delas ocorre por meio dos denominados estágios da receita pública. Um estágio refere-se à etapa que demonstra o comportamento da receita, bem como proporciona o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos.

Com relação aos estágios da receita pública, considere as afirmativas a seguir.

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem.

II. No estágio da arrecadação da receita, o Estado realiza a inscrição a débito do contribuinte.

III. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)