Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, classifica a despesa orçamentária nas categorias econômicas corrente e de capital. As categorias econômicas são subdivididas em agrupamentos tais como os presentes nos itens I a IV a seguir. Observe-os e responda ao que se pede.

I. Despesas de Custeio.

II. Inversões Financeiras.

III. Investimentos.

IV. Transferências de Capital.

São despesas correntes apenas o(s) item(itens)

 Leia as afirmativas a seguir:

I. O gerenciamento da qualidade do projeto inclui os processos e as atividades da organização que determinam os padrões de qualidade, os objetivos e as responsabilidades, de modo que o projeto satisfaça às necessidades para as quais foi empreendido. Também inclui os processos e procedimentos de controle de qualidade e as atividades de melhoria contínua que são realizados no âmbito dos projetos para que os objetivos sejam atingidos.

II. Pode-se definir execução financeira como sendo a utilização dos créditos consignados no orçamento. A execução orçamentária, por outro lado, representa a utilização dos recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e atividades atribuídos a cada unidade.

III. A especificação de materiais é uma atividade voltada a identificar e individualizar os materiais. A especificação significa a identificação das características e propriedades de um dado material e, também, a definição dos requisitos que um material, produto ou processo deve apresentar para cumprir uma determinada finalidade. Assim, a palavra especificação pode ser entendida como o resultado dessas atividades e, dessa forma, significa a descrição de um material.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a importância da integração entre o planejamento e a execução orçamentário-financeira ao estabelecer, no artigo 5º, que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a própria LRF, e deverá conter, em anexo próprio, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II. Saber utilizar os instrumentos do planejamento de forma coerente, adaptando-os à realidade da entidade e às suas necessidades, pode ser uma excelente habilidade gerencial. Para utilizá-la eficazmente, é importante que os gestores desconheçam os elementos do planejamento e suas funções, assim como as mudanças que estão ocorrendo no contexto competitivo, as quais estão influenciando na própria prática do planejamento e lançando alguns desafios para a sua gestão nas organizações.

III. O ciclo orçamentário ou processo orçamentário pode ser definido como um processo efêmero, estático e austero, por meio do qual se elaboram, aprovam, executam, controlam e avaliam os programas do setor público nos aspectos social e ético. Corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A administração financeira e orçamentária exige a compreensão de diversos conceitos. A receita pública, por exemplo, é o ingresso de dinheiro nos cofres públicos que se incorpora de maneira permanente ao patrimônio público, caracterizando-se como ingresso definitivo. Assim, as receitas públicas podem ser entendidas como o conjunto de gastos do Estado para o funcionamento dos serviços públicos autorizados. A despesa pública, por outro lado, define-se como a aplicação de determinada quantia em dinheiro por parte da autoridade pública para o alcance de um objetivo estabelecido em lei.

II. Michael Porter, importante autor no campo da estratégia, afirma que uma organização sem planejamento corre o risco de se tornar obsoleta, pois desconhece as mudanças do seu ambiente de atuação. De fato, o gestor que não exerce a sua função enquanto planejador e ignora a necessidade de uma estratégia organizacional acaba por se concentrar excessivamente no operacional, aumentando assim a capacidade da organização de definir, priorizar e executar planos e objetivos de longo prazo.

III. Na técnica orçamentária, normalmente, distinguem-se as palavras recurso e crédito. Reserva-se o termo recurso para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização. O termo crédito é usado no aspecto financeiro, indicando dinheiro ou saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Os Entes Púbicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submete-la à apreciação do Poder Legislativo, como forma de assegurar planejamento e equilíbrio entre as receitas e despesas, prevendo o ingresso e dispêndio dos recursos financeiros. O Candidato ao Cargo de Contador deve assinalar a única alternativa correta em se tratando de direito financeiro público:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias e patrimoniais, exclusivamente. II. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Se não for usada com moderação, a internet pode trazer prejuízos à produtividade de uma equipe, favorecendo o acesso a portais de entretenimento em momentos inoportunos no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência. II. A Lei Complementar nº 101/2000 entende como empresa estatal dependente a empresa sem fins lucrativos controlada por um empreendedor individual.
Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 4.320/76, as despesas de capital são classificadas em investimentos, inversões financeiras e transferência de capital. São consideradas investimentos

O código 30, colocado no início da estrutura da programação da despesa orçamentária, identifica que a referida despesa pertence ao orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Esse código classifica a despesa pública por

No âmbito do processo orçamentário, a orientação do processo de elaboração do orçamento anual deverá estar contida na(o)

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o conceito de empresa controlada é:

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio. Nesse sentido, desde que não exista receita a anular, a restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos

Com a possibilidade de um cancelamento de restos a pagar não processados, tal anulação irá acarretar

Caso ocorra uma inscrição em restos a pagar que fique inferior ao valor real a ser pago, a diferença deve ser

As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação “91”, que possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais como, por exemplo,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, ocorre o processo de integração entre o planejamento e o orçamento por intermédio da lei

A transferência da contabilização de uma obrigação resultante de despesa realizada no exercício atual para o ano subsequente está associada à quebra do princípio da