Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Q981146
Administração Financeira e Orçamentária
Tratando-se da categoria econômica das receitas orçamentárias, os §1º e §2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias. Nesse sentido, é correto afirmar que “as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado” referem-se à
Q981144
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, segundo o MCASP (2017), o que define que uma receita orçamentária em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes é a
Q981142
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o MCASP (2017), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir a transparência dos processos e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |
Q980658
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que
Q980575
Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação aos ritos de elaboração, aprovação e implementação pelos poderes Legislativo e Executivo dessas leis, considere as afirmativas:
I – A Lei de Diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada ao Legislativo oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
II – O plano plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício. a devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado.
III – O projeto da Lei orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q980550
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às peças orçamentárias Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, NÃO se pode afirmar:
Q980545
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às classificações das despesas públicas, considere as seguintes afirmativas:
I – Para classificação institucional, considera-se órgão orçamentário o agrupamento de serviços
subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
II – A classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que
servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas
de Governo.
III – Na classificação programática, considera-se ‘atividade’ o instrumento de programação utilizado
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de Governo.
Estão INCORRETAS as afirmações:
Q980542
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público, é CORRETO afirmar
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |
Q980353
Administração Financeira e Orçamentária
As autorizações de despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |
Q980352
Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |
Q980337
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000, assinale a alternativa correta.
Q980113
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Há uma espécie de renúncia de receita caracterizada pelo perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Por sua vez, há também a espécie caracterizada pelo perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança. Trata-se, respectivamente, das seguintes espécies de renúncia de receita:
Q980112
Administração Financeira e Orçamentária
Existe uma etapa da realização da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), que resulta de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa etapa implica planejar e orçar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Trata-se da seguinte etapa de realização da receita orçamentária:
Q980111
Administração Financeira e Orçamentária
Em âmbito federal, a codificação da classificação por natureza da receita é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A classificação orçamentária que oferece a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas e contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias, denomina-se:
Q980110
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário previsto, de forma expressa, no caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, denomina-se:
Q980100
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme dispõe o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:
Q979990
Administração Financeira e Orçamentária
Uma característica atribuída ao termo de
cooperação é:
Q979983
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
elenca uma série de regras que objetivam controlar
o aumento de gastos com pessoal. Como medida
preventiva a LRF estabelece que, quando atingido
um determinado percentual, os Tribunais de
Contas devam alertar aos Poderes ou Órgãos.
Esse porcentual é de:
Q979982
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado instrumento de planejamento
do setor público se notabiliza pelo estabelecimento
das prioridades e pelo direcionamento das ações
de governo, ao mesmo tempo em que traduz o
compromisso com os objetivos e a visão de futuro,
assim como a previsão de alocação de recursos
orçamentários nas funções de Estado e nos
programas de Governo. O texto refere-se:
Q979907
Administração Financeira e Orçamentária
Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 3º da Constituição
Federal do Brasil.
“Art. 165 - § 3º - O _______ publicará, até ______após o
encerramento de cada ______, ________.
Assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as lacunas.
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