A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000...

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Q980658

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980658 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que

estabelece tetos de despesas totais de pessoal para apenas o poder Executivo.

estabelece a proibição a todo organismo fundamental de proceder transferências voluntárias a outros membros da Federação que não coletam corretamente seus impostos.

não estabelece limites para as despesas em períodos pré-eleitorais.

estabelece a obrigação de se inscrever, dentro das leis, nas diretrizes orçamentárias, os objetivos fiscais dos cinco anos seguintes, levando em conta os cenários econômicos e financeiros.

procurou combater um dos principais problemas do federalismo brasileiro: a tendência da união e dos estados transferirem aos municípios os custos de suas atividades.

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