Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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As informações abaixo sobre despesas orçamentárias do Poder Executivo de um Município com mais de 50.000 habitantes, referentes ao exercício financeiro de 2018, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo
municipal referente ao exercício financeiro de 2018 foi, em reais,
Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.
VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva.
Acerca do orçamento-programa, analise:
I- Prevê a justificativa detalhada do orçamento, havendo compromisso com o valor orçamentário inicial, mas sem considerar os valores previstos no programa anterior;
II- Caracteriza-se por apresentar ênfase no objeto do gasto e no programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas;
III- Visa controlar e avaliar a eficiência das ações governamentais.
Dos itens acima: