Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 203

Q891282

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |

Q891282 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio pode ser utilizada para o financiamento de despesas com

A

planejamento e execução de obras para construção de um prédio

B

passagens e despesas de locomoção.

C

material de consumo.

D

serviços de limpeza predial terceirizado.

E

auxílio-transporte para os servidores públicos.

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Q891281

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |

Q891281 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta de resultado primário deve constar no

A

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

B

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Projeto de Plano Plurianual.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Plano Diretor Municipal.

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Q891278

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |

Q891278 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade pública municipal publicou um demonstrativo em que, entre outras, as seguintes informações foram observadas, em R$:

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, as informações podem ter sido extraídas do Demonstrativo da Execução das Despesas por

A

Função/Subfunção que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Função/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

Categoria Econômica/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

D

Função/Subfunção que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

E

Programa/Atividade que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

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Q891275

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |

Q891275 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As seguintes informações foram extraídas do Balanço Orçamentário de um Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2016, em R$:

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:

– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo municipal no exercício financeiro de 2016 não poderia ultrapassar o limite de

A

60% da Receita Corrente Líquida Realizada.

B

60% da Receita Orçamentária Atualizada.

C

60% da Receita Orçamentária Realizada.

D

54% da Receita Corrente Líquida Realizada.

E

54% da Receita Corrente Líquida Atualizada.

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Q889683

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889683 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital

A

é permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas de receitas ordinárias ou extraordinárias.

B

é vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha de pessoal ou inativos.

C

é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

deve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.

E

somente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização legislativa específica e limitada a dois exercícios financeiros.

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Q889682

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889682 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei n^o 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda Pública

A

pertencem ao exercício do fato gerador correspondente, quando de natureza tributária, ou do efetivo pagamento, quando de natureza não tributária.

B

constituem Dívida Ativa da União, incluindo os vencidos e não pagos, desde que de natureza tributária, e serão escriturados no exercício do respectivo vencimento.

C

somente podem ser escriturados como Dívida Ativa da União, no exercício do correspondente vencimento, se forem objeto de parcelamento ou outra forma de reconhecimento pelo devedor.

D

devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária.

E

serão escriturados como Dívida Ativa da União, quando de natureza tributária e como receitas ordinárias, quando de natureza não tributária, sempre no exercício em que ocorrer o ingresso financeiro.

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Q889681

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889681 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtivos. Para tanto, destinou ao referido fundo, na forma prevista na lei instituidora, receitas provenientes do licenciamento de patentes. Ocorre que, ao final do exercício financeiro, parcela da referida receita do fundo não foi aplicada, dado o pequeno número de projetos aprovados por seus órgãos gestores, restando recursos financeiros em caixa. De acordo com as disposições da Lei n^o 4.320/1964, tais recursos

A

constituem superávit do fundo, ensejando redução, na mesma proporção, das receitas próprias auferidas no exercício seguinte e sua destinação ao caixa único do Tesouro.

B

devem ser recolhidos à União, vedada a manutenção de recursos orçamentários ou financeiros não utilizados no mesmo exercício na conta de fundo de despesa.

C

pertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

D

poderão ser aplicados, excepcionalmente, em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora do fundo, mediante convênio com a União.

E

poderão ser arrecadados pela União, mediante decreto, para destinação a outros fundos de despesa instituídos por lei específica.

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Q889680

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889680 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, em face da ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa, o Ministério da Saúde tenha sido obrigado a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por fornecedor estrangeiro, não dispondo, contudo, de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Diante de tal cenário, considerando as disposições aplicáveis da Lei n^o 4.320/1964, a solução para tal situação consiste em

A

abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo.

B

abertura de crédito adicional especial, que necessita de autorização legislativa.

C

transposição de dotações orçamentárias, desde que destinadas a custeio ou investimento na área da Saúde.

D

utilização de créditos especiais extraordinários, constantes da reserva de contingência que integra a LOA.

E

aditamento à LOA, por lei específica ou decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras dotações de custeio.

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Q889678

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889678 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,

A

não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido precatório.

B

deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.

C

as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no orçamento subsequente.

D

os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extraorçamentárias.

E

as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.

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Q889677

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889677 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A

oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

B

criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

C

criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

D

fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

E

destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

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Q889608

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889608 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n^o 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que

A

deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e primário.

B

deve indicar os restos a pagar utilizados para cobertura da extrapolação dos limites fixados no referido diploma legal.

C

deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos discriminados no referido diploma legal.

D

deve ser apresentado pelo Chefe do Executivo ao final do exercício, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal.

E

integra a prestação de contas do Chefe do Executivo, contendo, entre outros elementos, a comprovação de aplicação dos montantes previstos na Constituição Federal em despesas com Educação e Saúde.

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Q889607

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889607 Administração Financeira e Orçamentária

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n^o 101/2000),

A

serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.

B

não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.

C

somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.

D

serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.

E

devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q889606

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889606 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em

A

abertura de crédito adicional especial, independente de autorização legislativa, desde que fundado em excesso de arrecadação.

B

remanejamento de outras dotações de custeio ou de capital, mediante decreto.

C

abertura de crédito adicional extraordinário, mediante cancelamento de outras dotações de custeio.

D

utilização de restos a pagar, desde que ainda não processados, mediante ato próprio.

E

abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.

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Q889605

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889605 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de

A

anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D

ações e programas com duração superior a dois exercícios financeiros que não tenham sido passíveis de previsão no PPA.

E

critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de frustração de receitas que redunde em não cumprimento de resultado primário ou nominal.

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Q889604

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889604 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o

A

da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

B

da não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.

C

do equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;

D

da exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.

E

da discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.

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Q888358

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888358 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso da execução orçamentária de determinado exercício, tenha surgido a necessidade de aditar um contrato de obras firmado por órgão da Administração direta do Estado, para ampliação quantitativa, nos limites admitidos por lei. Ocorre que a dotação orçamentária destinada às despesas correspondentes ao referido contrato não seria suficiente para cobertura dos pagamentos decorrentes deste aditamento. Diante de tal cenário, a Administração

A

estará impedida de fazer o aditamento, salvo se as despesas geradas forem passíveis de cobertura com outras dotações constantes da Lei Orçamentária Anual ou com a geração de créditos adicionais extraordinários.

B

deverá providenciar a abertura de crédito adicional suplementar, que deve ser autorizado por lei, podendo usar como fonte a anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias.

C

deverá providenciar a abertura de crédito adicional especial, por lei específica, justificando a importância da medida e desde que haja excesso de arrecadação como fonte de geração.

D

poderá remanejar, por decreto do chefe do executivo, outras dotações orçamentárias disponíveis para fazer frente às referidas despesas, com a correspondente anulação total ou parcial.

E

poderá utilizar créditos provenientes de cancelamento de restos a pagar, processados ou não processados, em montante suficiente para fazer frente às novas despesas.

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Q888357

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888357 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

inviável, de acordo com a denominada “regra de ouro”, que impede a aplicação de receita extraordinária em despesas ordinárias de custeio e investimento.

B

parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, sendo vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral.

C

parcialmente viável, apenas em relação às despesas de pessoal, que possuem precedência, dado o seu caráter alimentar, em relação às demais despesas de custeio e investimento.

D

viável, importando, contudo, imputação do valor correspondente ao limite de endividamento do Estado, eis que se estaria usando fonte extraordinária para pagamento de despesas ordinárias, o que se equipara a operação de crédito.

E

inviável, pois, de acordo com a denominada “regra de ouro”, o produto de alienação de imóveis somente pode ser destinado para cobertura de déficit atuarial de regime de previdência próprio dos Estados.

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Q888249

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Administrador |

Q888249 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios de

A

unidade, universalidade e anuidade.

B

totalidade, moralidade e publicidade.

C

legalidade, periodicidade e continuidade.

D

exclusividade, adaptabilidade e generalidade.

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Q888248

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Administrador |

Q888248 Administração Financeira e Orçamentária

A receita orçamentária classifica-se em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas de capital as receitas de

A

contribuições de melhorias e patrimonial.

B

dívida ativa e valores mobiliários.

C

transferências de instituições privadas e tributária.

D

operações de crédito e amortização de empréstimos.

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Q888167

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888167 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

A

determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.

B

impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.

C

proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.

D

vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

E

obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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