Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

a lei orçamentária não consignará dotações globais para atender a despesas diversas;

a lei orçamentária não pode “dar outras providências”;

a lei orçamentária registrará receitas e despesas em deduções;

as leis orçamentárias necessitam de formalização legal;

receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas.

a alocação de recursos visa à aquisição de meios;

as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações técnicas;

as decisões de alocação têm ênfase nas necessidades financeiras das unidades organizacionais;

os principais critérios classificatórios são por unidade e por elemento de despesa;

o processo orçamentário é dissociado do processo de planejamento.

Operações de crédito.

Alienação de bens.

Transferências correntes.

Amortização de empréstimos.

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

É ilegal e expressamente proibida, na Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente e, em qualquer situação, em regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

No cálculo da receita corrente líquida municipal, deverá ser considerado o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, devendo ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, para fins de aposentadoria.

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira, sendo vedada a aplicação das referidas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Para que seja possível contar com crédito adicional especial, são necessários: existência de recursos disponíveis, indicação de fontes de recursos e exposição justificada.

A vigência dos créditos adicionais especiais se esgota com o exercício financeiro em que foram abertos, não sendo permitida a reabertura dos saldos para o exercício seguinte.

Os créditos adicionais especiais são destinados à viabilização e atendimento de programas e despesas orçamentárias para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei orçamentária aprovada.

O orçamento anual é um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior ao da sua execução. Durante a execução do orçamento, as programações inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual podem revelar-se inadequadas ou insuficientes para a realização dos programas de trabalho. Para viabilizar a sua execução, pode ser necessário realizar alterações no orçamento. As alterações orçamentárias são formas de modificar a lei orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução.