Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 220

Q1992413

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992413 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

A

a previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual deve ser registrada por meio de um crédito em conta contábil pertencente à classe 5 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

B

os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro devem ser reconhecidos como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes à classe 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

C

o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

D

a arrecadação da receita durante a execução da Lei Orçamentária Anual deve ser reconhecida como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

E

o lançamento da receita tributária dá origem a um ativo permanente registrado por meio do registro em contas contábeis pertencentes à natureza da informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

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Q1991902

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991902 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que determinado governante, após verificar a insuficiência de dotação prevista na lei orçamentária para a contratação de novos servidores, decida pela abertura de créditos adicionais.
O governante deve propor a abertura de crédito suplementar que deve ser autorizado por

A

lei, apresentar fonte de recursos e ter vigência restrita ao exercício da autorização.

B

lei, apresentar fonte de recursos, e ter vigência até o fim do exercício seguinte da autorização, caso tenha sido autorizada nos últimos 4 meses do ano.

C

lei, independentemente de fonte de recursos, e ter vigência até o fim do exercício seguinte da autorização, caso tenha sido autorizada nos últimos 4 meses do ano.

D

decreto, apresentar fonte de recursos, e ter vigência restrita ao exercício da autorização.

E

decreto, independentemente de fonte de recursos, e ter vigência restrita ao exercício da autorização.

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Q1991901

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991901 Administração Financeira e Orçamentária

A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Plurianual.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

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Q1991900

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991900 Administração Financeira e Orçamentária

A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que

A

contenha demonstrativo de premissas e metodologias de cálculos utilizados, exceto quando se trate de empenho para execução de obras.

B

apresente medidas de compensação de aumento permanente de receitas, exceto em caso de prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

C

demonstre que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, exceto na situação de uma despesa considerada irrelevante.

D

exponha, paralelamente, expansão qualitativa de benefícios de seguridade social, exceto quando destinadas a servidores públicos.

E

divulgue relatório declarando que a ação não afetará metas de resultado fiscal, exceto em caso de anistia, remissão ou subsídio.

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Q1991899

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991899 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público.
Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da

A

especificação.

B

não afetação.

C

irretroatividade.

D

exclusividade.

E

unidade.

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Q1990121

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990121 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as situações apresentadas a seguir e, à luz da Lei nº 4.320/1964, classifique as seguintes despesas públicas abaixo relacionadas.
I. Pagamento de pensionistas de militares falecidos do Corpo de Bombeiros Estadual;
II. Amortização da dívida pública estadual;
III. Aquisição de galpão onde já funciona posto do Detran.
A classificação correta é, respectivamente:

A

I. Despesa de custeio; II. Transferência corrente; III. Investimento;

B

I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira;

C

I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Investimento;

D

I. Transferência corrente; II. Transferência corrente; III. Investimento;

E

I. Transferência corrente; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira.

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Q1990117

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990117 Administração Financeira e Orçamentária

A Procuradoria-Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado Beta, após os devidos estudos, chegaram à conclusão de que o custo de cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual suplantavam bastante o valor dos próprios créditos a serem cobrados. Por isso, encaminharam ao governador a orientação de que houvesse o cancelamento de tais débitos cujo montante fosse inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Diante desse cenário, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal cancelamento:

A

deverá estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

B

deverá estar acompanhado de demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

C

deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

D

entrará em vigor apenas quando implementadas medidas de compensação;

E

não se classifica como renúncia de receita pública para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1990089

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q1990089 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios dos servidores públicos deve estar contida no:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Anexo de Riscos Fiscais.

C

Balanço Orçamentário.

D

Orçamento Anual.

E

Plano Plurianual.

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Q1990034

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1990034 Administração Financeira e Orçamentária

Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da:

A

Exclusividade.

B

Inimputabilidade.

C

Legalidade.

D

Oportunidade.

E

Publicidade.

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Q1989943

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |

Q1989943 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da universalidade, que deve ser obedecido por todos os entes da Federação, determina que

A

a previsão das receitas e a fixação das despesas deve estar dentro do exercício financeiro.

B

o orçamento deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

C

o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, além dos dispositivos planejados, ainda que não relacionados diretamente com as despesas e receitas.

D

o registro das receitas e das despesas deverá ser feito pelo valor real total, já deduzidas todos os descontos previstos.

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Q1988087

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Assistente Social |

Q1988087 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as leis de diretrizes orçamentárias, o orçamento que abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência e assistência social) da administração direta e indireta, assim como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, é o:

A

Orçamento Fiscal.

B

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

C

Orçamento da Seguridade Social.

D

Orçamento Tributário.

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Q1987114

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1987114 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:

A

Unidade de caixa.

B

Legalidade.

C

Exclusividade.

D

Orçamento Bruto.

E

Não vinculação da receita de impostos.

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Q1986475

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986475 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO orienta a elaboração de orçamentos fiscais no âmbito da administração pública e disporá sobre, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q1986263

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986263 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

A

O plano plurianual traz o planejamento, associado a metas e prioridades, das contas públicas, com as estimativas de receitas e despesas do governo para quatro anos.

B

Os programas e as ações estabelecidos no plano plurianual devem ser implementados devido ao caráter impositivo do orçamento brasileiro.

C

O sistema de justiça não vota nem aprova o orçamento público, mas pode ser chamado a intervir quando alguma irregularidade é encontrada pelos órgãos do controle interno, controle externo ou social, como o conselho de políticas públicas.

D

A lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser aprovada posteriormente à lei orçamentária anual, deve conter o ajuste das metas fiscais previstas no orçamento.

E

A lei orçamentária anual deve conter os créditos suplementares da dotação orçamentária estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os quais devem ser estruturados por programas, ações de grupo de natureza de despesa.

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Q1986262

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986262 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

A

O empenho, que é o primeiro estágio da despesa pública, é utilizado na modalidade global quando o montante a ser pago da despesa pública é previamente conhecido, dispensando parcelamentos.

B

As unidades orçamentárias, que integram o sistema de planejamento e orçamento, são submetidas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, o qual é responsável pela fixação dos referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e de empenho dessas unidades.

C

As receitas de operações intraorçamentárias são decorrentes da entrada de recursos extraordinários nos cofres públicos dentro do exercício fiscal de execução da lei orçamentária anual e causam aumento nas disponibilidades financeiras do Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido.

D

O plano plurianual da União, orientador dos projetos de leis orçamentárias do período de 2020 a 2023, tem como princípios a simplificação metodológica, o realismo fiscal e a integração entre o planejamento e o orçamento.

E

A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções que buscam explicitar as áreas em que as despesas públicas são realizadas, sendo assim, cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

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Q1986261

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986261 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a orçamento público, assinale a opção correta.

A

O orçamento tradicional é uma peça econômica que organiza as finanças públicas, observando a neutralidade de interesses da sociedade, mas é pouco eficaz no controle das despesas e das receitas do Estado.

B

O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários bem como identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.

C

O orçamento monetário com estimativas dos dispêndios globais e das receitas totais do governo e que fixava tetos para contas das autoridades monetárias, excetuando-se os subsídios para os produtos agrícolas, vigorava, no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988.

D

O orçamento base-zero, no que se refere aos princípios da eficiência e da eficácia da administração pública, é o melhor método para organizar o orçamento público, pois permite alocar previamente os recursos necessários para as unidades de decisão.

E

A pessoa jurídica central do Estado, de acordo com o princípio da universalidade, deve ter seu domínio orçamentário próprio, respeitada a descentralização administrativa, mas com a lei orçamentária consignando dotações globais para o atendimento das despesas de pessoal.

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Q1986082

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986082 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma

A

antecipação de receita de tributo e é permitido.

B

confissão de dívida e é permitido.

C

confissão de dívida e é vedado.

D

operação de crédito e é permitido.

E

operação de crédito e é vedado.

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Q1986081

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986081 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes despesas:

I. Indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Horas extras.
IV. Contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores.

Nos termos previstos na Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa com pessoal o constante em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q1986080

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986080 Administração Financeira e Orçamentária

A Fazenda Pública Federal possui créditos a receber provenientes de custas processuais, o que deve ser classificado, nos termos da Lei nº 4.320/1964, como

A

valores a fundo perdido.

B

contribuições legais.

C

receita ativa não tributária.

D

dívida ativa não tributária.

E

compensações financeiras.

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Q1986079

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986079 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a vedação referente

A

à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

à concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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