Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Q1743528
Administração Financeira e Orçamentária
Considere o princípio orçamentário, previsto no art. 2º da
Lei nº 4.320/64, que determina a existência de orçamento
único para União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
com o fito de evitar diversos orçamentos paralelos dentro
da mesma pessoa política, determinando que todas as
receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal
dentro de cada esfera federativa. Trata-se do princípio da
Q1743515
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições constitui
Q1743513
Administração Financeira e Orçamentária
Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado
de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e em Lei Complementar, é
Q1743512
Administração Financeira e Orçamentária
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos
nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios,
compor-se-á de tabelas explicativas, entre as quais se
destaca:
Q1743511
Administração Financeira e Orçamentária
O prazo de validade da verificação dos limites e das
condições de que trata o artigo 32 da LC nº 101/2000
e da análise realizada para a concessão de garantia
pela União, que fica a critério do Ministério da Fazenda,
será de