Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da programação determina que
as receitas e despesas sejam integralmente programadas
no orçamento, sendo vedada qualquer dedução.
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei
orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos
na legislação vigente.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes
públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento
do ente transferidor.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.
O crédito adicional constitui dotação isolada da lei
orçamentária anual, sendo vedada sua incorporação
no crédito orçamentário.