Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, mas estas podem ser de diversas naturezas e classificadas de vários modos. Por exemplo, serão considerados Ingressos Extraorçamentários aqueles que:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - Existência de dotação específica.

II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IV - Previsão orçamentária de contrapartida.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito do orçamento público é CORRETO afirmar que:

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.