Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q3183578 Administração Financeira e Orçamentária
As descentralizações de créditos são utilizadas para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação. Assim, as descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para outras unidades administrativas poderem executar a despesa orçamentária. Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, a movimentação de crédito ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque. Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional e por programas. Portanto, a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 2023.)

Considerando o tema anteriormente exposto sobre a descentralização de créditos, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3183571 Administração Financeira e Orçamentária
Certo órgão público identificou a necessidade de ampliar o montante de recursos orçamentários destinados à determinada despesa devida e legalmente fixada, pois os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) restaram insuficientes. Em busca de solucionar o problema, foi sugerida a abertura de crédito adicional suplementar. Para a abertura de crédito adicional suplementar, faz-se necessária a:
Alternativas
Q3183111 Administração Financeira e Orçamentária
Em observância ao que dispõe o artigo 59, §1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites, os Poderes e órgãos referidos no artigo 20 serão obrigatoriamente alertados pelo(a):
Alternativas
Q3183005 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária de um município, um parlamentar identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à agricultura familiar, destinado a apoiar pequenos produtores com financiamentos subsidiados. No entanto, o orçamento anual aprovado não previa nenhuma dotação específica para esse tipo de programa. Para viabilizar a criação do programa, foi elaborado um projeto de lei solicitando autorização legislativa para abertura de um crédito, acompanhado da indicação da fonte de recursos. Com base na situação apresentada, o crédito adicional solicitado é classificado como:
Alternativas
Q3177911 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
III. relatório que ateste que a geração de despesas ou assunção de obrigações irá gerar impacto positivo para as contas patrimoniais do órgão

Após julgar as afirmações acima, pode-se dizer que:
Alternativas
Q3177895 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo, EXCETO:
Alternativas
Q3177710 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à dívida pública e endividamento, está CORRETO o que se afirma apenas na alternativa:
Alternativas
Q3176689 Administração Financeira e Orçamentária
O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:
Alternativas
Q3176684 Administração Financeira e Orçamentária
Para realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de definições técnicas. Dentre essas, existe a preocupação que envolve o risco relativo à aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos. Nesse contexto, o nível de risco que os órgãos e entidades concedentes estão dispostos a assumir, com vistas à aplicação do modelo informatizado de análise de prestações de contas dos instrumentos, é denominado como:
Alternativas
Q3176683 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro: 
Alternativas
Q3176682 Administração Financeira e Orçamentária
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:
Alternativas
Q3176681 Administração Financeira e Orçamentária
Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse: 
Alternativas
Q3176680 Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal. Na forma da norma em específico citada, importa notar que é vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com:
Alternativas
Q3176679 Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:
Alternativas
Q3175286 Administração Financeira e Orçamentária
Uma prefeitura adota um modelo orçamentário em que o foco principal é ajustar os gastos do orçamento anterior para o exercício atual, sem levar em conta programas que possam melhorar diretamente a qualidade de vida da população. Esse modelo, caracterizado pela ausência de planejamento e pelo tratamento do orçamento como um mero instrumento contábil, prioriza as necessidades financeiras das unidades orçamentárias e não realiza acompanhamento de resultados. Esse modelo orçamentário é conhecido como orçamento:
Alternativas
Q3175279 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tipos de créditos podem, excepcionalmente, ser utilizados além do exercício financeiro em que foram autorizados, desde que a autorização tenha ocorrido nos últimos quatro meses do ano. Quais são esses créditos?
Alternativas
Q3175278 Administração Financeira e Orçamentária
No processo da Receita Orçamentária, há uma etapa que consiste na transferência dos valores obtidos para uma conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela gestão e controle da arrecadação e programação financeira. Essa etapa deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, conforme o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que proíbe a fragmentação em caixas especiais. Essa etapa é chamada de:
Alternativas
Q3175277 Administração Financeira e Orçamentária
Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?
Alternativas
Q3175271 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é fundamental para o planejamento de ações e para a execução orçamentária de gestões públicas. Ele corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Sobre o ciclo orçamentário, analise as seguintes assertivas:

I. O ciclo orçamentário é o conjunto de etapas que compõem o processo de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público.
II. O Poder Legislativo elabora os projetos de lei e os encaminha ao Presidente da República.
III. O Poder Judiciário é o poder que recebe os projetos, discute-os, emenda-os e aprova-os.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3175264 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente da federação está construindo sua Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento de planejamento, entre outras características, define as ____________ e prioridades da Administração Pública, estabelece as diretrizes de política ______________ e respectivas metas, dispõe sobre alterações na legislação ____________ e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Respostas
141: B
142: A
143: B
144: C
145: C
146: D
147: C
148: C
149: B
150: C
151: D
152: D
153: C
154: A
155: B
156: C
157: D
158: C
159: A
160: C