Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
Foram encontradas 6.318 questões
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item.
Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Legislativo, que os aprovará, depois de discussões e modificações que podem ocorrer por meio de emendas parlamentares.
Com relação ao SIAFI, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O registro da Conformidade Contábil compete a profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no SIAFI para este fim.
( ) Os órgãos Setoriais de Contabilidade são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no SIAFI.
( ) O SIAFI modalidade Parcial é utilizado, atualmente, por todos os Órgãos da Administração Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e por grande parte da Administração Indireta, em nível do Governo Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Natureza da informação: patrimonial
Os registros contábeis acima representam o momento de
Acerca da execução da despesa, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente. Consiste na reserva de dotação financeira para um fim específico.
( ) A liquidação tem base no contrato, na ordem bancária e no ateste em nota fiscal, comprovada a entrega de material ou a prestação do serviço.
( ) O pagamento consiste na entrega de numerário ao devedor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação ao GND, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O GND 3 representa “Outras Despesas Correntes”, despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
( ) O GND 4 representa “Investimentos”, despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; incluem-se também neste grupo as despesas necessárias à realização de programas especiais de trabalho, custeadas com recursos de operações de crédito.
( ) O GND 6 representa “Inversões Financeiras”, despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca da definição dos objetivos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) “Construir n quilômetros de rodovias asfaltadas” não é a forma adequada de expressar os objetivos de um Programa Rodoviário.
( ) “Construir x escolas” é a forma adequada de expressar os objetivos de um Programa de Construção de Escolas.
( ) Um Programa de Desenvolvimento Agrícola evidencia conflitos entre objetivos econômicos e sociais.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação ao orçamento-programa, analise as afirmativas a seguir.
I. No orçamento-programa estão embutidos dois princípios fundamentais: o princípio da programação e o da especificação ou discriminação.
II. O orçamento-programa visa a tornar-se elemento de integração entre o planejamento e a execução da ação governamental, classificando e sistematizando informações que permitam a análise de custo.
III. Seus elementos essenciais são quatro: os objetivos da instituição em cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários; os programas, como instrumentos de integração dos esforços governamentais para a concretização desses objetivos; os custos, medidos por meio de identificação dos meios e insumos necessários para a obtenção dos resultados; e as medidas de desempenho das realizações e dos esforços despendidos na execução dos programas.
Está correto o que se afirma em
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir com suas respectivas definições.
1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Unidade
4. Publicidade
( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Sobre o cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir.
I. Essa rotina tem tratamento ordinário, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação ou liquidado.
II. Nos casos em que houver obrigação a pagar, o atributo do superávit financeiro é “F”.
III. No cancelamento de Restos a Pagar, deve-se alterar o atributo financeiro “F” para atributo “P”.
Está correto o que se afirma em
Com relação à estrutura da natureza da despesa orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.gg.m.ee.dd”.
II. O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do elemento.
III. A classificação da Reserva de Contingência, identificada com o código “9.9.99.99.99”, é passível de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais.
Está correto o que se afirma em
Sobre o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do Poder Executivo.
II. A autoridade legislativa pode realizar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.
III. Ao receber o projeto de lei aprovado, o presidente da República deve vetá-lo, total ou parcialmente, se o julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao processo de planejamento orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O orçamento fiscal é o principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social abrange um orçamento de áreas específicas que engloba exclusivamente as entidades e órgãos ligados à seguridade social.
( ) O orçamento de investimento das empresas compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, abrangendo as receitas e despesas operacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre os processos de planejamento orçamentário, assinale a afirmativa correta.
No Brasil, a ideia do orçamento moderno é representada pelo conceito de Orçamento-programa, que abrange um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente organizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Sobre os elementos essenciais do Orçamento-programa, analise as afirmativas a seguir.
I. Os programas são instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar objetivos.
II. Os custos dos programas identificam os meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços) necessários para a obtenção dos resultados.
III. As medidas de desempenho estimam objetivos e esforços despendidos na execução dos programas.
Está correto o que se afirma em
Sobre os princípios orçamentários e suas respectivas definições, assinale a afirmativa correta.
O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o da(o)
O processo ou ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo durante o qual se processam as atividades orçamentárias, abrangendo desde o diagnóstico e a elaboração das peças de planejamento, até as atividades de controle e avaliação.
(Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-planejamento-publico. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
A partir dessas informações, marque a opção que define a etapa “Diagnóstico e Elaboração”, com enfoque no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Julgue o item a seguir.
Uma unidade orçamentária não pode utilizar o Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento para solicitar à
Secretaria de Orçamento Federal a análise de uma
alteração qualitativa em seu programa de trabalho.