Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q3183571 Administração Financeira e Orçamentária
Certo órgão público identificou a necessidade de ampliar o montante de recursos orçamentários destinados à determinada despesa devida e legalmente fixada, pois os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) restaram insuficientes. Em busca de solucionar o problema, foi sugerida a abertura de crédito adicional suplementar. Para a abertura de crédito adicional suplementar, faz-se necessária a:
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Q3183111 Administração Financeira e Orçamentária
Em observância ao que dispõe o artigo 59, §1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites, os Poderes e órgãos referidos no artigo 20 serão obrigatoriamente alertados pelo(a):
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Q3183005 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária de um município, um parlamentar identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à agricultura familiar, destinado a apoiar pequenos produtores com financiamentos subsidiados. No entanto, o orçamento anual aprovado não previa nenhuma dotação específica para esse tipo de programa. Para viabilizar a criação do programa, foi elaborado um projeto de lei solicitando autorização legislativa para abertura de um crédito, acompanhado da indicação da fonte de recursos. Com base na situação apresentada, o crédito adicional solicitado é classificado como:
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Q3177911 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
III. relatório que ateste que a geração de despesas ou assunção de obrigações irá gerar impacto positivo para as contas patrimoniais do órgão

Após julgar as afirmações acima, pode-se dizer que:
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Q3177895 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo, EXCETO:
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Q3177710 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à dívida pública e endividamento, está CORRETO o que se afirma apenas na alternativa:
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Q3176689 Administração Financeira e Orçamentária
O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:
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Q3176684 Administração Financeira e Orçamentária
Para realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de definições técnicas. Dentre essas, existe a preocupação que envolve o risco relativo à aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos. Nesse contexto, o nível de risco que os órgãos e entidades concedentes estão dispostos a assumir, com vistas à aplicação do modelo informatizado de análise de prestações de contas dos instrumentos, é denominado como:
Alternativas
Q3176683 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro: 
Alternativas
Q3176682 Administração Financeira e Orçamentária
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:
Alternativas
Q3176681 Administração Financeira e Orçamentária
Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse: 
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Q3176680 Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal. Na forma da norma em específico citada, importa notar que é vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com:
Alternativas
Q3176679 Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:
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Q3175286 Administração Financeira e Orçamentária
Uma prefeitura adota um modelo orçamentário em que o foco principal é ajustar os gastos do orçamento anterior para o exercício atual, sem levar em conta programas que possam melhorar diretamente a qualidade de vida da população. Esse modelo, caracterizado pela ausência de planejamento e pelo tratamento do orçamento como um mero instrumento contábil, prioriza as necessidades financeiras das unidades orçamentárias e não realiza acompanhamento de resultados. Esse modelo orçamentário é conhecido como orçamento:
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Q3175279 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tipos de créditos podem, excepcionalmente, ser utilizados além do exercício financeiro em que foram autorizados, desde que a autorização tenha ocorrido nos últimos quatro meses do ano. Quais são esses créditos?
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Q3175278 Administração Financeira e Orçamentária
No processo da Receita Orçamentária, há uma etapa que consiste na transferência dos valores obtidos para uma conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela gestão e controle da arrecadação e programação financeira. Essa etapa deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, conforme o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que proíbe a fragmentação em caixas especiais. Essa etapa é chamada de:
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Q3175277 Administração Financeira e Orçamentária
Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?
Alternativas
Q3175271 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é fundamental para o planejamento de ações e para a execução orçamentária de gestões públicas. Ele corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Sobre o ciclo orçamentário, analise as seguintes assertivas:

I. O ciclo orçamentário é o conjunto de etapas que compõem o processo de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público.
II. O Poder Legislativo elabora os projetos de lei e os encaminha ao Presidente da República.
III. O Poder Judiciário é o poder que recebe os projetos, discute-os, emenda-os e aprova-os.

Quais estão corretas?
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Q3175264 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente da federação está construindo sua Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento de planejamento, entre outras características, define as ____________ e prioridades da Administração Pública, estabelece as diretrizes de política ______________ e respectivas metas, dispõe sobre alterações na legislação ____________ e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3175257 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na classificação das despesas públicas da Lei nº 4.320/1964, qual das despesas correntes abaixo corresponde a uma despesa de custeio?
Alternativas
Respostas
141: A
142: B
143: C
144: C
145: D
146: C
147: C
148: B
149: C
150: D
151: D
152: C
153: A
154: B
155: C
156: D
157: C
158: A
159: C
160: B