Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal. 

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

No caso das despesas com restos a pagar processadas, como já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o cancelamento da obrigação.

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

O lançamento da receita pública é a etapa na qual a repartição pública competente averigua a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta. 

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

No tocante à execução orçamentária nos municípios, as despesas correntes são agrupadas em duas principais categorias: a de investimentos, que se refere a gastos com obras públicas; e a das transferências correntes, quando as despesas correntes não correspondem à contraprestação direta em bens ou serviços pela prefeitura.  

Em referência à programação orçamentária, julgue o item seguinte. 

Na programação orçamentária qualitativa, o programa de trabalho operacionaliza informações importantes para o ato de orçamentar, como a classificação por esfera de governo, a classificação institucional, a estrutura programática com a hierarquia dos programas e ações dentro do orçamento. 

Em referência à programação orçamentária, julgue o item seguinte. 

A dimensão física da programação orçamentária está relacionada com as metas e os objetivos estabelecidos para cada programa, determinando a quantidade de resultados tangíveis a serem alcançados na execução do orçamento público. 

Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente. 

Há três tipos de créditos adicionais na estrutura orçamentária brasileira: os suplementares, que são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica; os especiais, que são destinados a reforço de dotação orçamentária; e os extraordinários, destinados a despesas em casos de calamidade pública. 

Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente. 

A classificação funcional das despesas consiste em um agrupamento dos gastos públicos por programas e ações de acordo com as áreas de atuação governamental nos três níveis de governo, independentemente das funções e subfunções definidas no orçamento de cada ente federativo. 

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. 

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas aos programas de duração continuada, buscando uma integração entre os instrumentos de planejamento e orçamento. 

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as despesas com pagamento de juros e amortização da dívida pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência, previdência social e educação).

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

O método predominante de organização do orçamento público no Brasil é o orçamento base-zero, de acordo com o qual o programa governamental de uma prefeitura, por exemplo, é constituído por unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão. 

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o poder público, em qualquer de suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, assim como as despesas a serem efetuadas.  

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. 

Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao município. 

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. 

A transparência ativa da execução orçamentária e financeira deve ocorrer em tempo real, ao passo que a da despesa pública deve ocorrer no momento de sua realização, sendo ambas as regras aplicáveis a todos os municípios do país. 

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

A abertura dos créditos suplementares, assim como dos especiais e dos extraordinários, deve ser imediatamente comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.