Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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I. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. II. O ciclo orçamentário se inicia com a elaboração do Plano Plurianual (PPA). III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, concebido para vigorar por quatro anos.
Assinale
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.
É vedada, em último ano de mandato do chefe do
Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de
operação de crédito, de forma a não comprometer o
caixa da gestão subsequente.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.