Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
O Balanço que demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, é:
( ) Despesas Empenhadas e Liquidadas, mas não pagas no exercício, são inscritas em Restos a Pagar.
( ) O Pagamento de despesa inscrita em Restos as Pagar independe de autorização orçamentária.
( ) As dívidas de exercícios anteriores, reconhecidas na forma da legislação pelo Ordenador de Despesa e que não forem pagas no exercício, deverão ser inscritas como Restos a Pagar.
( ) É Restos a Pagar Processado o pagamento em janeiro de despesa empenhada em dezembro do ano anterior cuja entrega dos bens tenha ocorrido no mês do empenho da despesa.
( ) São consideradas Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do ano seguinte, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Marque a sequência correta.
I- A abertura de Crédito Suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.
II- A abertura de Crédito Especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes somente será permitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.
III- Um Crédito Especial solicitado no mês de setembro e autorizado no mês de outubro poderá ser incorporado ao orçamento do ano subsequente, pelo valor do crédito ainda não aplicado.
IV- O Superávit da Execução Orçamentária é apurado em Balanço Financeiro do exercício anterior.
V- Considera-se recurso para a abertura de Créditos Suplementares e Especiais o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Estão corretas as afirmativas
I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):