Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilid...

O Banco Central do Brasil deverá emitir títulos da dívida pública a partir de qualquer data após a publicação desta Lei Complementar. (Art. 34)

Somente os servidores públicos são parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Art. 73-A.) 

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26) 

Os Municípios sempre contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. (Art. 62)