Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e também o controle da gestão fiscal.
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:
O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Uma característica desse estágio é que:
Entre as classificações da despesa pública, destaca-se a modalidade de aplicação que indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência.
Nessa classificação:
Na lógica da classificação funcional da despesa pública, deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Já as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999, porém há exceções.
Considerando, por exemplo, a função 02 – Judiciária, uma subfunção incompatível é:
Embora não haja previsão legal expressa da classificação das receitas públicas em primárias e não primárias, tal identificação é necessária para fins de apuração do Resultado Primário, que é um indicador fiscal importante para o governo.
Das receitas a seguir, a única que pode ser considerada uma receita primária é a decorrente de:
Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas devem ser evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
A moderna Administração Pública tem como foco principal o cidadão e deve se pautar em critérios de eficiência e de valores democráticos. Surge, assim, a administração dialógica, que, por meio do debate, visa convergir os interesses dos mais diversos setores da sociedade com a capacidade administrativa e orçamentária do poder público.
Nesse contexto, no que diz respeito às disposições da Resolução nº 205/2021-TJRO sobre o alinhamento do orçamento à Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO 2021- 2026):
Ao final do exercício, essa despesa:
I. “Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos”.
II. “Se usada de forma predominante, impede que se tenha uma visão global dos gastos do governo”.
III. “Tende a gerar rivalidades interorganizacionais na obtenção de dotações”.
Os itens apresentados acima referem-se a características relacionadas à:
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O saldo em caixa no final de determinado exercício
financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais no exercício seguinte.
O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se determinado administrador contrair obrigação em
dezembro do último ano de seu mandato sem que exista
cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será
vedado à administração pública inscrever tal obrigação em
restos a pagar.
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
A classificação institucional da despesa orçamentária é
utilizada para consignar despesas a determinado
agrupamento de serviços subordinados a um mesmo órgão
ou a uma mesma repartição.
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade
de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
O lançamento da receita é feito por meio do planejamento e
da estimação dos valores que constarão da proposta
orçamentária.
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a
determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a
obrigação correspondente ao referido ingresso não for
registrada, a receita será considerada não efetiva.
Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.
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