O controle exerce, na administração sistêmica, papel
fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização.
É por meio dele que são detectados eventuais desvios ou
problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho,
possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o
processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados
pela organização. Na Administração Pública, a importância do
controle foi destacada, principalmente, com o advento da
Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação
de competência, da descentralização e da coordenação entre
os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades
da Administração Federal. No que concerne aos controles
interno e externo, é INCORRETO afirmar que
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00)
menciona diversos instrumentos de transparência da gestão
fiscal, a seguir relacionados. No que diz respeito a esse
aspecto (transparência), assinale a afirmativa INCORRETA.
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Um projeto de lei orçamentária anual, que é de iniciativa
do Poder Executivo, continha um dispositivo que determinava o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), o que se contrapõe ao princípio orçamentário da
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As transferências efetuadas para entidades privadas sem
fins lucrativos que prestem serviços essenciais e de
assistência social, médica e educacional são
denominadas como
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