Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O princípio tributário da anterioridade é a expressão
constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo
será cobrado em cada exercício sem prévia autorização
orçamentária.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
Ao determinar que a lei do orçamento não poderia consignar
dotações globais destinadas a atender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências e quaisquer outras, como uma regra geral, a
Lei n.º 4.320/1964 estava em consonância com o princípio
orçamentário da especialização.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O incrementalismo na elaboração dos orçamentos públicos
está associado à inércia, no sentido de que há uma tendência
a manter-se em execução o que já foi introduzido. Os novos
programas têm, então, de competir com os preexistentes para
romper a barreira da escassez de recursos.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O denominado orçamento de desempenho, conceito
difundido a partir da segunda metade do século passado, é o
que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os
créditos se fazem necessários, os custos dos programas
propostos para atingir os objetivos e dados quantitativos que
meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada
programa.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
As emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária
apresentadas pelas comissões permanentes do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados podem referir-se a
qualquer matéria, independentemente das respectivas áreas
de atuação ou do campo temático dessas comissões.