Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos ________ , excluindo-se as duplicidades.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Levando em consideração os aspectos do Orçamento Público, análise a seguinte afirmação:
“Revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo.”
O trecho acima faz referência a qual aspecto fundamental do Orçamento Público?
“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.
O trecho acima faz referência ao princípio orçamentário:
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos
de acesso público.
A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.
No Brasil, por meio do orçamento participativo, a população
pode definir, de forma flexível, onde será alocada a maior parte
dos recursos orçamentários.
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida
na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem
às dotações para investimentos ou inversões financeiras que
outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, bem como dotações para amortização da dívida
pública.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e
haja a necessidade de complementar a dotação inicial com
mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito
adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2020 terá
duração de dois anos e findará ao final de 2021.
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária
e financeira e de limitação de empenho e movimentação
financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a
garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em
curso seja efetivamente realizada.
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
O sistema de planejamento orçamentário federal segue o
PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se
materializam periodicamente após serem propostos pelo
Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo
Poder Legislativo.
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