Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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O erro de planejamento citado na questão anterior feriu o princípio orçamentário da
O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder.
A conduta do Poder Executivo está:
Nesse contexto, integram este Manual os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas.
São princípios orçamentários presentes no Manual, EXCETO:
A respeito das receitas extra-orçamentárias, considere:
I. Sua arrecadação não depende de lei específica.
II. Somam-se às disponibilidades financeiras do Tesouro, porém têm em contrapartida um passível exigível que será resgatado quando da realização da correspondente despesa extra-orçamentárias.
III. Correspondem às receitas de capital, operações de antecipação de receita orçamentária e operações de crédito.
Está CORRETO o que consta em: