Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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O objetivo da solicitação das informações do Quadro I foi verificar recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais. Considerando as disposições legais e os dados apresentados, o montante disponível é:
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.
Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item subsecutivo.
A nota de empenho, documento que permite o registro do
comprometimento de despesa no SIAFI, é necessária para os
casos em que se faça o reforço ou a anulação desse
compromisso.
Considerando que a execução orçamentária pode ser processada mediante a descentralização, julgue o item subsequente, relativo à forma de descentralização financeira e de créditos orçamentários.
Nos casos em que a descentralização dos recursos financeiros aconteça entre órgãos de mesma estrutura administrativa ― por exemplo, ambos no âmbito do Ministério da Educação ―, essa movimentação interna configura um repasse de recursos.
No que se refere à execução financeira e orçamentária, bem como aos estágios das despesas e receitas públicas, julgue o item seguinte.
O empenho deve ser classificado como uma das duas possibilidades: o ordinário, no qual o valor exato da despesa é conhecido, ou por estimativa, em que não se pode determinar previamente o montante preciso da despesa.
No que se refere à execução financeira e orçamentária, bem como aos estágios das despesas e receitas públicas, julgue o item seguinte.
As alterações em índices oficiais de preços interferem no
cálculo da previsão de receita orçamentária.
Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.
Caso o prefeito de um município decida realizar a alienação de
bens da prefeitura para solucionar a falta de verba para
pagamento da folha de pessoal, ele terá amparo legal, visto que
essa operação é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue o item.
Acredita-se que o orçamento participativo aumenta o
compromisso do cidadão com o bem público, uma vez que o
torna corresponsável pela gestão pública.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se determinado ente da Federação pretender conceder
empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle
direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação
poderá ser superior ao custo de captação.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os estados e municípios somente poderão receber
transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos,
incluírem dotação destinada à contrapartida de tais
transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas
em lei.
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