Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer que a administração pública deva manter sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da gestão, fixa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a incumbência de tratar das normas específicas para o controle dos custos dos serviços públicos prestados conforme previsão orçamentária
I. Prestação de Serviços, com o respectivo lançamento da receita, no valor de R$ 250.000,00.
II. Arrecadação de Receita Tributária, cujo fato gerador ocorreu no mês de janeiro de 2014, no valor de R$ 390.000,00.
III. Arrecadação de receitas inscritas na dívida ativa não tributária, no valor de R$ 180.000,00.
IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 500.000,00.
V. Uso de material de consumo adquirido em janeiro de 2014, no valor de R$ 14.000,00.
VI. Empenho e liquidação da despesa com a aquisição de dois computadores, no valor de R$ 8.000,00, cuja utilização foi iniciada em março de 2014.
VII. Liquidação da despesa de consultoria, no valor de R$ 38.000,00, cujo empenho ocorreu em janeiro de 2014.
No mês de fevereiro de 2014, o resultado patrimonial foi, em reais,
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da
I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.
II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.
III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Respon- sabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em