Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Os recursos tesouro são geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.
A classificação programática é comum a todos os níveis de governo, devendo ser contemplada na elaboração do orçamento.