Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.
O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.
A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.
Nesse diploma legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
julgue os seguintes itens com base no que dispõe a Instrução
Normativa n.o 41/2010 do SEBRAE.
julgue os seguintes itens com base no que dispõe a Instrução
Normativa n.o 41/2010 do SEBRAE.
que se seguem, a respeito do regime de adiantamento.
que se seguem, a respeito do regime de adiantamento.
pública em virtude de sentença judicial.