Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q235561 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias.

Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.
Alternativas
Q235548 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.

O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Alternativas
Q235547 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.

As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Alternativas
Q235545 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.

As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.
Alternativas
Q235544 Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.

O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior
Alternativas
Q235543 Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.

No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação
Alternativas
Q235541 Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.

A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro — seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos — não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro.
Alternativas
Q235540 Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.

Caso haja parcelas a serem restituídas no curso da arrecadação de determinada receita orçamentária, os recursos correspondentes a essas parcelas não deverão ser contabilizados como despesa, mas como dedução de receita.
Alternativas
Q235539 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.

Um projeto de construção de barragens para prevenir desastres naturais não incluído no plano plurianual não poderá ser executado, ainda que sua execução restrinja-se a um exercício financeiro.
Alternativas
Q235538 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.

No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
Alternativas
Q235537 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.

O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.
Alternativas
Q235535 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.

Deve a lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativas
Q234914 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.
Alternativas
Q234912 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

A mensagem e o plano de governo que o presidente da República deve encaminhar anualmente ao Congresso Nacional devem incorporar relatório elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que incluirá os dados relativos à execução orçamentária.
Alternativas
Q234910 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Alternativas
Q234909 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.
O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Alternativas
Q234908 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.
Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.
Alternativas
Q234883 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o  item  subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Alternativas
Q234709 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsequentes

Segundo o princípio da exclusividade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Alternativas
Q234708 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsequentes

Exercícios anteriores representam os saldos positivos de recursos, devido a uma arrecadação tributária realizada no ano anterior superior à prevista.
Alternativas
Respostas
17161: C
17162: E
17163: E
17164: C
17165: C
17166: C
17167: E
17168: C
17169: E
17170: C
17171: E
17172: E
17173: E
17174: C
17175: E
17176: C
17177: E
17178: E
17179: E
17180: E