A despesa deve ser expressamente definida em lei e precedida...

Vamos analisar a questão sobre o regime de adiantamento de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O tema central da questão é o procedimento necessário para a realização de despesas públicas no regime de adiantamento. Esse regime permite que certas despesas sejam realizadas de maneira mais ágil, mas ainda assim, há regras imprescindíveis a serem seguidas.

Alternativa correta: C - certo

Por que essa alternativa está correta? A Lei n.º 4.320/1964 estipula que toda despesa deve ser expressamente definida em lei e precedida de empenho na dotação própria. Isso significa que, mesmo no regime de adiantamento, não se pode fugir do princípio da legalidade e da necessidade de previsão orçamentária adequada. O empenho é um ato formal que reserva parte do orçamento para um fim específico, garantindo que a despesa tenha cobertura financeira.

Alternativa incorreta: E - errado

Essa alternativa está incorreta porque ignora a exigência de que cada despesa pública deve ser respaldada por lei e precedida por um empenho. A omissão desses passos violaria o controle e a transparência necessários na administração financeira pública. A Lei n.º 4.320/1964 é clara quanto à observância desses procedimentos para assegurar que todas as despesas sejam feitas de maneira correta e responsável.

Para interpretar questões como essa, preste atenção na legislação citada e nos princípios fundamentais que ela estabelece, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sempre que uma questão mencionar leis específicas, como a Lei n.º 4.320/1964, é importante lembrar seus pontos chave.

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