Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O orçamento geral da União financia todas as despesas públicas, tais como os gastos referentes às obras municipais, estaduais e federais.
A despesa computada orçamentariamente pelo regime de competência, não paga no exercício e inscrita em restos a pagar constitui ingresso extra-orçamentário no balanço financeiro.
Quando a anulação de uma despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, a receita será revertida à dotação originária, podendo ser utilizada para pagamento de despesas de exercício anteriores.
Em caso de a lei orçamentária prever deficit, a realização da despesa ficará condicionada à identificação e obtenção de fontes de recursos, a serem aprovados durante o exercício financeiro de sua execução.
A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.
Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.
As despesas de pessoal da FUB, para efeito de apuração da observância do limite legal, são computadas no limite atribuído ao Poder Executivo federal.
planejamento, julgue os itens que se seguem.
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itens subsequentes.
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