Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 921

Q68013

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68013 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

B

A fase de liquidação da despesa consiste na verificação in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante, isto é, se o implemento de condição foi cumprido.

C

No regime de adiantamento, o empenho deverá ser feito na dotação própria, no momento da prestação de contas.

D

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

E

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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Q68012

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68012 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

B

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Q68007

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68007 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei.
Assinale a resposta correta que contém os nomes dos documentos que são objetos destes projetos de lei.

A

Plano de Aceleração do Crescimento, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

B

Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.

C

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

D

Plano Plurianual, Plano de Aceleração do Crescimento e Orçamento Anual.

E

Plano Plurianual, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.

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Q68006

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68006 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das funções do Estado e dos instrumentos de planejamento, é INCORRETO afirmar:

A

A função distributiva do Estado se vale do orçamento público, que é principal instrumento para viabilização das políticas de distribuição de renda. Como exemplo: programas de alimentação, transporte, moradias populares e educação gratuita.

B

O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. Seu alcance temporal é de quatro anos e coincide com a duração do mandato presidencial.

C

Na área pública o Programa é o módulo comum integrador entre o Plano e o Orçamento.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a responsabilidade de tratar, dentre outras, as seguintes matérias: Estabelecimento de metas e avaliação de riscos fiscais; Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

E

Na função estabilizadora o Estado deve zelar por: manutenção do elevado nível de emprego; estabilidade nos níveis de preços; equilíbrio no nível de preços; equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.

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Q68004

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68004 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao conceito e formalidades operacionais da despesa pública, considere as expressões a seguir:

I. Entende-se por Despesa Orçamentária Pública aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício econômico da realização do gasto.

II. A Lei estabelece que a despesa orçamentária será efetivada mediante o cumprimento de três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

III. A liquidação é o estágio da despesa que se caracteriza pela quitação do compromisso perante o fornecedor, mediante a entrega das importâncias monetárias concernentes ao fornecimento empenhado.

IV. O empenho é ordinário quando são exatos e previamente conhecidos os diversos valores das parcelas a pagar.

V. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

Pela ordem de apresentação, a seqüência de expressões corretas (C) e incorretas (I) é a seguinte:

A

C, I, C, C, I

B

I, C, I, I, C

C

I, I, C, I, C

D

I, C, I, C, C

E

C, C, I, I, C

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Q68002

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68002 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as instruções e normas orçamentárias vigentes, é INCORRETO afirmar:

A

O Balanço Orçamentário é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Uma das peculiaridades do processo de elaboração da proposta orçamentária para o Poder Judiciário é que o Projeto de Lei de diretrizes Orçamentária determina uma data específica para entrega das propostas à Secretaria de Orçamento Federal.

C

Uma das peculiaridades do processo de elaboração da proposta orçamentária para o Poder Judiciário é que o Projeto de Lei de diretrizes Orçamentária estabelece metodologia específica para efeito da elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias.

D

De acordo com o Princípio Orçamentário da Unidade, cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.

E

A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q67949

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67949 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os itens extraídos dos relatórios de execução orçamentária relativos às despesas da Prefeitura RKW no exercício financeiro de X1:

Imagem 009.jpg

A soma dos itens que se referem à classificação da despesa por atividades é, em milhares de reais,

A

135.000,00

B

155.000,00

C

180.000,00

D

205.000,00

E

665.000,00

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Q67948

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67948 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados, a seguir, extraídos do sistema contábil de um governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

Imagem 008.jpg

O valor das despesas liquidadas com o grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes foi, em milhões de reais,

A

16.410,00

B

17.830,00

C

17.910,00

D

17.930,00

E

32.910,00

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Q67947

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67947 Administração Financeira e Orçamentária

Os itens "aquisição de imóveis" e "concessão de empréstimos e financiamentos" compõem o grupo de natureza de despesa

A

Inversões Financeiras.

B

Investimentos.

C

Amortização da Dívida.

D

Outras Despesas Correntes.

E

Outras Despesas de Capital.

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Q67946

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67946 Administração Financeira e Orçamentária

É item classificado como despesa orçamentária:

A

o aumento do valor dos imóveis por reavaliação.

B

a depreciação dos móveis e utensílios.

C

o pagamento de restos a pagar.

D

o gasto com premiação de trabalhos.

E

o cancelamento de dívida ativa.

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Q67944

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67944 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados relativos às receitas arrecadadas pela prefeitura do município XZR no exercício de X1:

Imagem 007.jpg

A receita de capital foi, em milhares de reais,

A

1.520

B

1.580

C

1.880

D

2.280

E

3.330

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Q67943

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67943 Administração Financeira e Orçamentária

A arrecadação de uma receita orçamentária ocorre quando há

A

a inscrição de dívida ativa.

B

o recebimento de um bem móvel em doação.

C

a retenção das contribuições previdenciárias dos servidores.

D

o bônus de assinatura de contrato de concessão.

E

a redução de uma dívida fundada por renegociação.

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Q67942

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67942 Administração Financeira e Orçamentária

É uma receita patrimonial aquela originária

A

do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

da prestação de serviços de telecomunicação.

C

de dividendos recebidos.

D

de serviços recreativos e culturais.

E

de restituições de convênios.

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Q67941

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67941 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das características do orçamento-programa é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. Para isso, é feita uma diferenciação entre os produtos finais dos programas e os produtos intermediários necessários para alcançar os seus objetivos. É produto final de um programa da área de saúde:

A

o percentual da população atendida pelo programa de vacinação.

B

o número de postos de saúde construídos.

C

o número de medicamentos distribuídos.

D

o total de consultas médicas realizadas.

E

a redução da mortalidade infantil.

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Q67940

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67940 Administração Financeira e Orçamentária

Se uma entidade pública, para a elaboração do orçamento, baseia-se na preparação de pacotes de decisão e, consequentemente, na escolha do nível de objetivo por meio da definição de prioridades, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios, ela adota o orçamento

A

em perspectiva.

B

tradicional.

C

de desempenho.

D

incremental.

E

base zero.

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Q67939

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67939 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas

A

correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração predeterminada.

C

de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas-meio do governo.

E

de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos projetos de investimentos.

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Q67938

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67938 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições constitucionais sobre o processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

A

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, poderá ser realizada sem prévia autorização legislativa, desde que seja definida como prioridade pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro.

D

Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa.

E

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q67937

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67937 Administração Financeira e Orçamentária

Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro dia do seu mandato, à construção de uma escola em um bairro da periferia. Após tomar posse no cargo, tentou cumprir o prometido, mas o secretário de planejamento disse que isso não seria possível, porque:

I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual.

II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual.

IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações.

De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q67915

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67915 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários que devem ser observados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

A

O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento público deve ser votado um ano antes do início do ano fiscal.

B

O Princípio da Unidade propõe que cada um dos poderes deve ter um orçamento diferente, já que eles são independentes.

C

Os princípios orçamentários são regras que visam dar consistência ao processo orçamentário, principalmente no que diz respeito a seu controle pelo Poder Judiciário.

D

O Princípio da Universalidade dispõe que todas as receitas e despesas públicas devem ser incorporadas ao orçamento.

E

O Princípio da Clareza se sobrepõe ao do Equilíbrio, sendo possível contrair dívida pública, desde que seja respeitado o Princípio da Clareza.

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Q67898

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67898 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita

A

a remissão.

B

a anistia.

C

o crédito presumido.

D

a isenção em caráter não geral.

E

a imunidade.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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