Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Receita Pública para Concurso

As receitas orçamentarias são o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, pois são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e às demandas da sociedade.

Assinale a alternativa incorreta referente às receitas orçamentárias.

Assinale a alternativa que apresenta a receita que é composta do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em finanças públicas, receita é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem qualquer reserva, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. Assinale a alternativa que apresenta o que é receita restrita.

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III. O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. IV. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. V. O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.