Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Receita Pública para Concurso
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No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Se a Administração Pública colocar determinado serviço,
cuja utilização seja facultativa e o respectivo pagamento
somente seja feito mediante efetiva utilização, à
disposição da população, então o produto da
arrecadação desse serviço deverá ser considerado como
preço público.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar
sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos pela CF.