Questões de Concurso
Comentadas sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 461 questões
Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permaneça vigente.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e, em seguida, aprovadas.
A inscrição de uma despesa como restos a pagar processados decorre de empenho em plena execução de que ainda não existe o direito líquido do credor.
Prescreve em seis anos a contar da sua inscrição a dívida passiva relativa a restos a pagar.
O registro dos restos a pagar é realizado por exercício e por credor.
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de dezembro; elas podem ser classificadas em orçamentárias e não orçamentárias.
( ) Despesas por mutação patrimonial são as despesas que não provocam alteração no patrimônio líquido do Estado, uma vez que possuem como fundamento um fato contábil permutativo, constituindo-se em alterações compensatórias por meio de mutações nos elementos patrimoniais, por isso consideradas também como despesas não-efetivas.
( ) São exemplos de despesas por mutação patrimonial: investimentos; pessoal e encargos.
( ) Os restos a pagar não processados são decorrentes de despesas liquidadas, ou seja cujo direito do credor não foi apurado.
( ) A modalidade de empenho ordinário é utilizado no caso em que as despesas tem o montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma única vez..
A sequência correta é:
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, devem ser registrados por exercício e por credor, e farão parte da dívida fundada.
Os empenhos correspondentes a compromissos assumidos no exterior e não liquidados até o dia 31 de dezembro do exercício de sua emissão devem ser anulados para que não sejam inscritos em restos a pagar.
As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
Consideram‐se como restos a pagar processados as
despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de
dezembro do exercício.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de
restos a pagar.