As despesas de exercício encerrado, para as quais o orçament...

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Q1190244

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Q1190244 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas de exercício encerrado, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. Sobre o exposto anterior pode -se afirmar que, EXCETO:

O reconhecimento da obrigação de pagamento cabe ao gestor do orçamento.

Despesas que não se tenham processado na época própria, são aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

Restos a Pagar com prescrição interrompida é a despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, é a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

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