Questões de Concurso Comentadas sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária

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400

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Em caso de restos a pagar, se o valor a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta do orçamento do exercício corrente.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, assegura o direito líquido de recebimento por seu credor.

Na fase de liquidação, ocorre o efetivo pagamento da despesa.

O pagamento da despesa pública ocorre por meio de liberação de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa, logo após o término do empenho da despesa.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, somente pode ser realizado por valor determinado, ou seja, pelo correto valor devido.

A quitação de restos a pagar é exemplo de dispêndio financeiro orçamentário.

Na LOA, a esfera orçamentária identifica a estrutura organizacional de determinado ente governamental.

Somente poderá ser lançada em restos a pagar a despesa cuja execução tenha alcançado a fase de emissão do empenho.

As despesas orçamentárias são classificadas em efetivas e não efetivas, caracterizando-se as primeiras pela simples mutação patrimonial das contas públicas, e as últimas pela diminuição da situação patrimonial de tais contas.

A despesa é classificada, por esfera orçamentária, em orçamento fiscal e orçamento de investimento.

Dívida ativa

Restos a pagar

Suprimento de fundos

Dívida pública

Despesas de exercícios anteriores

A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.

São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.

Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.

Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.

O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas simples.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Integrará o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas não empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de novembro, sem distinguir as processadas das não processadas.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas não empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinguir as processadas das não processadas.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de novembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

43.000

41.000

5.000

3.000

2.000

2.000

3.000

5.000

41.000

43.000

Restos a Pagar processados dependem da entrega do fornecedor do bem ou do serviço descrito no empenho para serem liquidados pela administração pública.

Os Restos a Pagar devem constar, pelas inscrições, como recebimentos extraorçamentários, como Ingressos no Balanço Financeiro, e pelos pagamentos extraorçamentários, como Dispêndios no Balanço Financeiro.

Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a empenhos realizados no exercício financeiro vigente que ocorreram no passado. Deverão ser registradas como restos a pagar não processados, caso não sejam pagos no exercício em que foram inscritas.

Restos a Pagar processados são despesas ocorridas que não foram previstas na Lei Orçamentária.

A inscrição de Restos a Pagar depende de autorização legislativa, por meio de Decreto Lei emitido pelo poder executivo

os saldos de despesas não informatizados.

dotações orçamentárias pendentes de empenho.

as despesas empenhadas até o dia 31 de dezembro, não liquidadas e, consequentemente, não pagas.

despesas que serão canceladas.

as despesas orçamentárias que percorreram os estágios de empenho e liquidação, restando pendente, apenas, o estágio do pagamento.

Despesas não processadas.

Resíduos ativos.

Débitos de tesouraria.

Restos a pagar.

o valor de Restos a Pagar é R$ 10.000,00.

a Economia Orçamentária é de R$ 140.000,00.

o valor de Restos a Pagar Processados é R$ 10.000,00.

o Valor de Restos a Pagar Não Processados é R$ 130.000,00.

que se referem aos empenhos de contratos que se encontram em execução, não existindo, portanto, ainda, o direito líquido e certo do credor.

que se referem aos empenhos de contratos que se encontram em execução, existindo, portanto, o direito líquido e certo do credor.

que se referem aos empenhos executados, liquidados, prontos para pagamento.

que se referem aos empenhos executados, não liquidados, prontos para pagamento.

Saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores.

Recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal.

Contratação de bens e serviços para realização de determinada ação.

Pagamentos de Salário-Família.

Benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador.