Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente.
Os restos a pagar processados terão validade até o dia trinta e
um de dezembro do exercício subsequente, quando serão
automaticamente cancelados.
Suponha que a inscrição de determinada despesa como restos a pagar tenha sido cancelada em decorrência do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Nessa situação, se o credor ainda tiver direito ao recebimento dos recursos e vier a reclamá-lo formalmente, o pagamento a que faz jus deverá ser efetuado à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Considerando que determinado ente público tenha recebido vários equipamentos de informática, decorrentes de aquisição não parcelada previamente autorizada em orçamento, e que, dado o encerramento do exercício, o pagamento não tenha sido realizado, julgue o item a seguir.
O gestor orçamentário deverá incluir o valor a ser pago
em restos a pagar não processados.